2. Conteúdo para adultos e restrição de acesso

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Em conformidade com a Lei n.º 34/2002, de 11 de julho (LSSI-CE), o titular do sítio Web implementou medidas técnicas de controlo de acesso ("Age Gate" ou porta de idade) para verificar de forma proativa se o utilizador é maior de idade antes de permitir a visualização dos referidos conteúdos.

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3. Política de publicação de anúncios e conformidade regulamentar

A Escortipedia é uma plataforma publicitária gerida pela MOBICHART SL, na qual pessoas maiores de idade podem publicar anúncios de serviços de companhia não sexuais destinados exclusivamente a adultos. Os anúncios publicados devem limitar-se estritamente à descrição de atividades de acompanhamento social ou presencial, não podendo, em caso algum, incluir, direta ou indiretamente, referências a serviços sexuais, atividades de caráter erótico nem linguagem que sugira este tipo de serviços.

Em conformidade com a Lei Orgânica n.º 10/2022, de 6 de setembro, relativa à garantia integral da liberdade sexual, e com a Lei Geral da Publicidade, informa-se expressamente que:

- É estritamente proibida a publicação de anúncios que promovam, favoreçam ou incitem, mesmo que de forma implícita ou consensual, a prostituição ou qualquer forma de exploração sexual.

- Não é permitido utilizar expressões, imagens, ícones, tarifas ou descrições que possam ser interpretadas como uma oferta de natureza sexual, nem serão aceites nus totais ou parciais, poses sexualizadas ou qualquer tipo de conteúdo explícito, humilhante ou degradante.

- Todo o conteúdo será submetido a uma revisão manual e poderá ser alterado, editado ou eliminado caso não cumpra o disposto acima, a critério exclusivo da empresa.

A Escortipedia atua exclusivamente como plataforma de alojamento publicitário, sem intervir, gerir nem participar em acordos privados entre pessoas adultas. Qualquer interação que ocorra fora deste site é alheia à empresa e da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

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3.1 Direitos de autor e propriedade intelectual

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