Os presentes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em 11/05/2025

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do sítio Web. As pessoas que pretendam publicar perfis deverão, além disso, aceitar as Condições Específicas de Contratação.

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a este sítio Web e às transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. Poderá estar vinculado a contratos adicionais relacionados com a sua relação connosco ou com qualquer produto ou serviço que receba da nossa parte. Caso alguma das disposições dos contratos adicionais entre em conflito com alguma das disposições destes Termos e Condições, prevalecerão as disposições desses contratos adicionais.

2. Relação

Ao registar-se neste sítio Web, ao aceder ao mesmo ou ao utilizá-lo de qualquer outra forma, aceita submeter-se às condições a seguir expostas. A simples utilização deste site implica o conhecimento e a aceitação destes Termos e Condições. Em alguns casos específicos, poderemos também solicitar-lhe que os aceite explicitamente.

3. Comunicação eletrónica

Ao utilizar este sítio Web ou ao comunicar connosco por meios eletrónicos, aceita e reconhece que podemos comunicar consigo por via eletrónica no nosso sítio Web ou enviar-lhe um e-mail, e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecermos por via eletrónica cumprem quaisquer requisitos legais, incluindo, entre outros, o requisito de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

4. Propriedade intelectual

Nós ou os nossos licenciantes detemos e controlamos todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao sítio Web, bem como aos dados, informações e outros recursos apresentados ou acessíveis no âmbito do mesmo.

4.1 Todos os direitos reservados

A menos que o conteúdo específico indique o contrário, não lhe é concedida qualquer licença nem qualquer outro direito ao abrigo dos direitos de autor, marcas registadas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. Isto significa que não poderá utilizar, copiar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, incorporar em qualquer meio eletrónico, alterar, submeter a engenharia inversa, descompilar, transferir, descarregará, transmitirá, rentabilizará, venderá, comercializará ou utilizará qualquer recurso deste sítio Web de qualquer forma, sem a nossa autorização prévia por escrito, exceto e apenas na medida em que seja estipulado o contrário em disposições legais imperativas (como o direito de citação).

5. Propriedade de terceiros

O nosso sítio Web pode incluir hiperligações ou outras referências a sítios Web de terceiros. Não controlamos nem revemos o conteúdo dos sítios Web de terceiros aos quais se acede a partir deste sítio Web. Os produtos ou serviços oferecidos por outros sites estarão sujeitos aos Termos e Condições aplicáveis desses terceiros. As opiniões expressas ou o material que aparece nesses sites não são necessariamente partilhados ou apoiados por nós.

Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade nem pelo conteúdo destes sites. O utilizador assume todos os riscos associados à utilização destes sites e de quaisquer serviços de terceiros relacionados. Não assumiremos qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos, independentemente da forma como ocorram, que resultem da divulgação, da sua parte, de informações pessoais a terceiros.

6. Conteúdo publicado pelos utilizadores, anunciantes e propriedade intelectual de terceiros

6.1 Garantias do Anunciante / Utilizador

• • Originalidade visual: É o autor legítimo das imagens e dos elementos visuais do vídeo, ou possui as licenças, os direitos e as autorizações comerciais necessárias para a sua exploração publicitária.
  • Ausência de áudio protegido: O vídeo foi publicado sem faixas de áudio que contenham música comercial, efeitos sonoros ou vozes de terceiros protegidas por direitos de autor, salvo se houver autorização expressa e por escrito dos titulares desses direitos.
  • Direitos de imagem de terceiros: Dispõe do consentimento expresso, inequívoco e por escrito de todas as pessoas singulares que aparecem, de forma identificável, no conteúdo visual do vídeo. É estritamente proibido o upload de imagens de menores sem a autorização expressa dos seus pais ou tutores legais.
  • Direitos de propriedade industrial: O vídeo não infringe direitos de marca registada, patentes, segredos comerciais nem logótipos protegidos de empresas terceiras.

6.2 Isenção de Responsabilidade e Cláusula de Indemnização

• • O Anunciante será o único e exclusivo responsável perante qualquer reclamação judicial ou extrajudicial apresentada por terceiros relativamente ao conteúdo do vídeo publicado.
  • Indemnização total: O Anunciante compromete-se a isentar a Plataforma (bem como aos seus administradores, colaboradores e entidades parceiras) totalmente isenta de qualquer dano, prejuízo, sanção administrativa, custas judiciais, honorários de advogados ou indemnizações de qualquer natureza decorrentes da violação de direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos de imagem de terceiros associados ao seu vídeo.

6.3 Direito de rescisão unilateral e perda da contrapartida

• • Caso seja recebida uma notificação de infração por parte de um terceiro legítimo.
  • Caso existam suspeitas fundamentadas de que o conteúdo infringe a lei ou os presentes Termos e Condições.

7. Protocolo de notificação de conteúdos que infringem a lei (DSA)

1. 1. Dados do reclamante: Nome completo, denominação social (no caso de ser uma empresa) e um endereço de correio eletrónico de contacto.
   2. Localização exata do conteúdo: O URL exato do perfil ou do vídeo que constitui a infração. Não serão aceites reclamações genéricas sobre o site.
   3. Motivo da infração: Uma explicação clara e pormenorizada das razões pelas quais considera que o conteúdo é ilegal ou viola os seus direitos (por exemplo,. «Sou o fotógrafo/criador do vídeo que aparece entre os 0:10 e os 0:25 segundos»).
   4. Declaração de boa-fé: Uma declaração que confirme que acredita, de boa-fé, que as informações fornecidas são exatas e completas.

• Assim que recebermos a notificação válida, procederemos à bloqueio ou remoção cautelar do vídeo num prazo máximo de 48 horas úteis.
• Iremos notificar o anunciante responsável pelo vídeo para que este fique a par da medida.
• Caso o anunciante não apresente uma alegação válida, acompanhada de provas, no prazo de 7 dias, a remoção do vídeo será definitiva.

8. Utilização responsável

Ao visitar o nosso sítio Web, compromete-se a utilizá-lo apenas para os fins previstos e de acordo com o permitido pelos presentes Termos, por qualquer contrato adicional celebrado connosco e pelas leis, regulamentos e práticas em linha geralmente aceites, bem como pelas diretrizes do setor. Não deve utilizar o nosso site nem os nossos serviços para utilizar, publicar ou distribuir qualquer material que consista em (ou esteja associado a) software malicioso; utilizar os dados recolhidos no nosso site para qualquer atividade de marketing direto, nem realizar qualquer atividade de recolha de dados sistemática ou automatizada no nosso site ou relacionada com o mesmo.

É estritamente proibido realizar qualquer atividade que provoque ou possa provocar danos no sítio Web ou que interfira no seu funcionamento, disponibilidade ou acessibilidade.

8.1 Publicação de anúncios e conformidade normativa

Este site permite a publicação de anúncios de serviços de companhia exclusivamente destinados a adultos. Todos os anúncios devem respeitar a legislação em vigor em Espanha, incluindo o disposto na Lei Orgânica n.º 10/2022, de 6 de setembro, relativa à garantia integral da liberdade sexual.

É expressamente proibido publicar anúncios que incluam referências diretas ou indiretas a serviços sexuais, bem como qualquer conteúdo que promova, favoreça ou incite à prostituição ou à exploração sexual de pessoas, mesmo com o seu consentimento.

Além disso, não é permitida a publicação de imagens com nudez parcial ou total, nem de conteúdos que possam ser considerados explícitos, humilhantes ou degradantes. A MOBICHART SL reserva-se o direito de rever, alterar ou eliminar qualquer conteúdo que infrinja estas normas, sem necessidade de aviso prévio.

A empresa atua exclusivamente como prestadora de serviços de alojamento publicitário, sem que haja qualquer intermediação, gestão, participação ou responsabilidade relativamente aos acordos privados que possam vir a ser celebrados entre utilizadores fora desta plataforma.

8.2 Condições Específicas de Contratação de Serviços Publicitários

A plataforma Escortipedia permite que pessoas maiores de idade publiquem anúncios de serviços de companhia através de perfis pessoais visíveis no seu diretório. Estes serviços são entendidos como publicidade e promoção pessoal, não podendo, em caso algum, incluir a oferta de atividades sexuais nem referências explícitas ou implícitas às mesmas.

Verificação da maioridade

Para publicar um perfil, é obrigatório preencher o processo de verificação da idade. Esta medida garante que apenas pessoas com mais de 18 anos possam publicar anúncios e é necessária para ativar o seu perfil, de acordo com as nossas Condições Específicas de Contratação.

Modalidades de contratação e visibilidade

Disponibilizamos planos de visibilidade para destacar perfis em posições privilegiadas no diretório. As modalidades disponíveis são:

• BASIC: a partir de 12 €

▸ Ordenamento natural

▸ Perfil verificado

• TOP: a partir de 15 €

▸ Maior visibilidade

▸ Posição superior

▸ Marca de validação

• PREMIUM: a partir de 25 €

▸ Máxima visibilidade

▸ Em destaque na página inicial

▸ Primeiros lugares

▸ Marca Premium ✦

Os preços incluem IVA.

A Escortipedia reserva-se o direito de alterar as tarifas, as condições ou a duração dos serviços, o que será previamente comunicado através da sua publicação na plataforma.

Processo de contratação

Antes de publicar um perfil ou contratar qualquer serviço de visibilidade, o utilizador deverá aceitar expressamente os Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Cláusula de conformidade regulamentar, a Informação sobre o tratamento de dados pessoais (RGPD), a Política de Remoção de Conteúdos e as Condições Particulares de Contratação da Escortipedia. O pagamento dos serviços é efetuado através de cartão de crédito ou débito, por meio de gateways seguros, bem como por transferência bancária. A ativação do serviço ocorrerá após a confirmação do pagamento.

Política relativa aos conteúdos permitidos

É estritamente proibido incluir nos perfis:

– Referências diretas ou indiretas a serviços sexuais.
– Imagens com nudez genital.
– Conteúdo que possa ser considerado degradante ou humilhante.
– Fotografias de menores, de terceiros sem consentimento ou que tenham sido manipuladas.
– Dados pessoais falsos ou enganosos.

A Escortipedia reserva-se o direito de rever, editar ou eliminar qualquer perfil ou conteúdo que não cumpra as normas internas ou a legislação em vigor, sem obrigação de reembolso do montante pago caso o serviço já tenha sido iniciado.

Cancelamentos e reembolsos

O utilizador pode exercer o seu direito de rescisão no prazo de 14 dias consecutivos, desde que o serviço contratado não tenha sido ativado nem utilizado. Após o início do plano de visibilidade, não serão efetuados reembolsos.

Qualquer pedido deve ser enviado para info@escortipedia.com, sendo que será analisado pela equipa de apoio.

Isenção de responsabilidade

A Escortipedia atua exclusivamente como plataforma de publicidade online. Não intervém, não gere nem participa em qualquer relação que possa decorrer do contacto entre utilizadores. Toda a interação entre anunciantes e visitantes é da sua exclusiva responsabilidade e decorre fora do âmbito desta plataforma.

Para mais informações, consulte as Condições Específicas de Contratação.

8.3 Cláusula de isenção de responsabilidade e conformidade normativa

A Escortipedia é uma plataforma exclusivamente publicitária destinada à promoção de serviços de companhia não sexuais entre adultos e opera em conformidade com a legislação em vigor em Espanha.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica n.º 10/2022, relativa à garantia integral da liberdade sexual, e na Lei Geral da Publicidade, é estritamente proibido nesta plataforma qualquer anúncio, conteúdo ou expressão que, direta ou indiretamente, promova, incite ou favoreça a prostituição ou a prestação de serviços sexuais, mesmo que estes sejam consentidos entre adultos.

Por conseguinte, fica expressamente proibido:

– Publicar referências de caráter sexual em textos, imagens, vídeos ou qualquer outro recurso visual ou verbal.
– Carregar imagens que retratem atos sexuais ou nudez genital.
– Divulgar tarifas, condições de encontro ou referências a serviços sexuais.

A Escortipedia reserva-se o direito de eliminar, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que infrinja esta cláusula e de suspender ou bloquear definitivamente o perfil em causa.

A empresa não atua como intermediária, não gere nem participa em qualquer acordo entre utilizadores, nem assume qualquer responsabilidade pelas interações que ocorram fora do âmbito da plataforma. Qualquer contacto privado é da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

A publicação de um anúncio implica a aceitação expressa desta cláusula e das Condições Específicas de Contratação.

8.4 Procedimento para denúncias ou remoção de conteúdos

Para obter mais informações sobre como denunciar conteúdos inadequados, solicitar a remoção de material não autorizado ou apresentar uma reclamação relacionada com direitos de imagem ou propriedade intelectual, pode consultar a nossa Política de remoção de conteúdos e gestão de reclamações.

9. Política de Devoluções e Reembolsos

9.1 Direito de desistência

Tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo.

O prazo de desistência expirará 14 dias após a celebração do contrato.

Para exercer o direito de rescisão, deve informar-nos da sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Encontrará a seguir os nossos dados de contacto. Pode utilizar o modelo em anexo de formulário de desistência, mas não é obrigatório.

Caso opte por esta opção, enviar-lhe-emos sem demora um aviso de receção dessa renúncia num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).

Para cumprir o prazo de desistência, basta enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de desistência antes do termo do prazo de desistência.

9.2 Consequências da retirada

Caso rescinda o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão mais económico que oferecemos), sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de rescindir o contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, a menos que tenha acordado expressamente o contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer comissões em resultado desse reembolso.

Caso tenha solicitado o início da prestação dos serviços durante o período de desistência, deverá pagar-nos um montante proporcional aos serviços prestados até ao momento em que nos tenha comunicado a sua desistência do presente contrato, em relação ao valor total do mesmo.

Por favor, tenha em conta que existem algumas exceções legais ao direito de rescisão e, por conseguinte, alguns artigos não podem ser devolvidos nem trocados. Informá-lo-emos caso tal se aplique ao seu caso específico.

10. Envio de ideias

Não envie ideias, invenções, trabalhos de autoria ou outras informações que possam ser consideradas propriedade intelectual sua e que gostaria de nos apresentar, a menos que tenhamos primeiro assinado um acordo relativo à propriedade intelectual ou um acordo de confidencialidade.  Caso nos comunique essas informações na ausência de tal acordo por escrito, concede-nos uma licença mundial, irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos de autor para utilizar, reproduzir, armazenar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir o seu conteúdo em qualquer meio existente ou futuro.

11. Cessação da utilização

Podemos, a nosso inteiro critério, alterar ou interromper, a qualquer momento, o acesso — temporária ou permanentemente — ao site ou a qualquer serviço do mesmo. Aceita que não seremos responsáveis perante si nem perante terceiros por qualquer alteração, suspensão ou interrupção do seu acesso ou utilização do site ou de qualquer conteúdo que possa ter partilhado no site. Não terá direito a qualquer compensação nem a qualquer outro pagamento, mesmo que se verifique a perda permanente de determinadas funcionalidades, configurações e/ou de qualquer Conteúdo para o qual tenha contribuído ou no qual tenha depositado a sua confiança. Não deve contornar ou evitar, nem tentar contornar ou evitar, qualquer medida de restrição de acesso no nosso site.

12. Garantias e responsabilidade

Nenhuma disposição da presente secção limitará ou excluirá qualquer garantia implícita prevista na lei cuja limitação ou exclusão seja ilegal. Este sítio Web e todo o seu conteúdo são fornecidos «tal como estão» e «conforme a disponibilidade», podendo incluir imprecisões ou erros tipográficos. Renunciamos expressamente a qualquer garantia de qualquer tipo, seja ela expressa ou implícita, no que diz respeito à disponibilidade, precisão ou integridade do Conteúdo. Não garantimos que:

– este sítio Web ou os nossos produtos ou serviços irão satisfazer os seus requisitos;
– este sítio Web estará disponível de forma ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros;
– a qualidade de qualquer produto ou serviço adquirido ou obtido por si através deste sítio Web irá satisfazer as suas expectativas.

Nada do que consta neste sítio Web constitui ou pretende constituir aconselhamento jurídico, financeiro ou médico de qualquer tipo. Caso necessite de aconselhamento, deve consultar um profissional adequado.

As disposições seguintes desta secção serão aplicáveis na medida máxima permitida pela lei aplicável e não limitarão nem excluirão a nossa responsabilidade relativamente a qualquer questão em que fosse ilícito ou ilegal limitarmos ou excluirmos a nossa responsabilidade.  Em caso algum seremos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos (incluindo quaisquer danos decorrentes de perda de lucros ou receitas, perda ou corrupção de dados, software ou bases de dados, ou perda ou danos à propriedade ou aos dados) sofridos por si ou por qualquer terceiro, decorrentes do seu acesso ou utilização do nosso sítio Web.

Salvo na medida em que qualquer contrato adicional estabeleça expressamente o contrário, a nossa responsabilidade máxima perante si por todos os danos que surjam ou estejam relacionados com o sítio Web ou com qualquer produto ou serviço comercializado ou vendido através do sítio Web, independentemente da forma de ação judicial que imponha a responsabilidade (seja por contrato, equidade, negligência, conduta dolosa, ato ilícito ou qualquer outra), limitar-se-á a 100 EUR. Esse limite aplicar-se-á globalmente a todas as suas reclamações, ações e causas de pedir de qualquer tipo e natureza.

13. Privacidade

Para aceder ao nosso sítio Web e/ou aos nossos serviços, poderá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações sobre si, no âmbito do processo de registo. Compromete-se a garantir que todas as informações que fornecer sejam sempre precisas, corretas e atualizadas.

Levamos muito a sério os seus dados pessoais e comprometemo-nos a proteger a sua privacidade. Não utilizaremos o seu endereço de e-mail para enviar mensagens não solicitadas. Qualquer e-mail que lhe enviarmos estará exclusivamente relacionado com o fornecimento dos produtos ou serviços acordados.

Desenvolvemos uma política para dar resposta a quaisquer preocupações que possa ter em matéria de privacidade. Para mais informações, consulte a nossa Declaração de privacidade e a nossa Política de cookies.

14. Restrições à exportação / Conformidade legal

É proibido o acesso ao sítio Web a partir de territórios ou países onde o Conteúdo ou a compra dos produtos ou Serviços vendidos no sítio Web seja ilegal. Não pode utilizar este sítio Web de forma a infringir as leis e regulamentos de exportação de Espanha.

15. Atribuição e cessões

Não pode ceder, transferir ou subcontratar nenhum dos seus direitos e/ou obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, na totalidade ou em parte, a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer alegada cessão que viole a presente secção será nula e sem efeito.

16. Incumprimento dos presentes Termos e Condições

Sem prejuízo dos demais direitos que nos assistem nos termos dos presentes Termos e Condições, caso o(a) senhor(a) incumpla estes Termos e Condições de qualquer forma, poderemos tomar as medidas que considerarmos adequadas para fazer face a essa violação, incluindo a suspensão temporária ou permanente do seu acesso ao site, contactar o seu fornecedor de serviços de Internet para solicitar que bloqueie o seu acesso ao site e/ou intentar uma ação judicial contra si.

17. Força maior (Force majeure)

Exceto no caso das obrigações de pagamento em dinheiro, nenhum atraso, incumprimento ou omissão por parte de qualquer uma das partes no cumprimento ou observância de qualquer uma das suas obrigações nos termos do presente documento será considerado um incumprimento dos presentes Termos e Condições se, e enquanto, esse atraso, falha ou omissão se dever a uma causa que escape ao controlo razoável dessa parte.

18. Indemnização

O(a) senhor(a) compromete-se a indemnizar-nos, defender-nos e isentar-nos de qualquer reclamação, responsabilidade, danos, perdas e despesas relacionados com a violação das presentes condições e das leis aplicáveis, incluindo os direitos de propriedade intelectual e os direitos de privacidade. Deve reembolsar-nos sem demora pelos danos, perdas, custos e despesas relacionados com essas reclamações ou daí decorrentes.

19. Renúncia

O incumprimento de qualquer das disposições estabelecidas nos presentes Termos e Condições e em qualquer Acordo, ou o não exercício de qualquer opção de rescisão, não será interpretada como uma renúncia a tais disposições e não afetará a validade dos presentes Termos e Condições ou de qualquer Acordo, ou de qualquer parte dos mesmos, nem o direito posterior de fazer cumprir todas e cada uma das disposições.

20. Língua

Os presentes Termos e Condições serão interpretados e analisados exclusivamente em espanhol (castelhano). Todas as notificações e correspondência serão redigidas exclusivamente nesse idioma.

21. Acordo completo

Os presentes termos e condições, juntamente com a nossa Declaração de privacidade e a nossa Política de cookies, constituem o acordo completo entre a MOBICHART SL e o(a) senhor(a) no que diz respeito à sua utilização deste site.

22. Atualização dos presentes Termos e Condições

É possível que atualizemos estes Termos e Condições ocasionalmente.  A data indicada no início destes Termos e Condições é a data da última revisão. Notificá-lo-emos por escrito sobre qualquer alteração ou atualização, e os Termos e Condições revistos entrarão em vigor a partir da data em que lhe enviarmos essa notificação. A utilização continuada deste sítio Web após a publicação de alterações ou atualizações será considerada como uma declaração da sua aceitação em cumprir e estar sujeito aos presentes Termos e Condições. Para solicitar uma versão anterior destes Termos e Condições, contacte-nos.

23. Escolha da lei aplicável e da jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação espanhola. Qualquer litígio relacionado com os presentes Termos e Condições estará sujeito à jurisdição dos tribunais espanhóis.  Caso um tribunal ou outra autoridade considere que alguma parte ou disposição dos presentes Termos e Condições seja inválida e/ou inaplicável ao abrigo da legislação em vigor, essa parte ou disposição será alterada, suprimida e/ou aplicada na medida do possível, de modo a dar efeito à intenção dos presentes Termos e Condições.  As restantes disposições não serão afetadas.

24. Informações de contacto

Este sítio Web é propriedade da MOBICHART SL e é gerido por esta empresa.

Pode contactar-nos relativamente a estes termos e condições, escrevendo-nos para Avda. Vía Apia 7, 5.º andar, n.º 16, 41016, Sevilha, ou enviando-nos um e-mail para o seguinte endereço: info@escortipedia.com.